STF decide que pedido de pensão alimentícia pode ser feito sem advogado: entenda os impactos
Decisão determinou que qualquer cidadão poderá fazer o pedido de pensão alimentícia diretamente ao juiz O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a 1, que não é preciso ter um advogado para ajuizar ação de alimentos. Com a decisão, basta que a pessoa interessada apresente pedido de fixação de pensão alimentícia em seu […]
