STF afasta imposto de renda sobre bens doados para antecipação de herança
A decisão visa evitar a bitributação, com cobrança de ITCMD e imposto de renda, sobre os bens recebidos por doação ou herança A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de cobrança pela União do Imposto de Renda (IRPF) na antecipação de herança, rejeitando um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
