Nesta terça-feira, 1º de outubro, celebramos o Dia Internacional do Idoso. No Brasil, a população acima de 60 anos é de 32.113.490 pessoas, representando 15,6% do total, segundo o Censo Demográfico de 2022. Com uma expectativa de vida de 76,6 anos, conforme o IBGE, e um número crescente de idosos ativos, é essencial buscar alternativas que garantam o cuidado e a proteção desse grupo, sem comprometer sua independência.
O advogado Alexandre Dalla Bernardina destaca que um dos instrumentos jurídicos mais buscados pelas famílias atualmente é a Tomada de Decisão Apoiada, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “Esse mecanismo auxilia pessoas que podem precisar de apoio nas suas decisões, sem comprometer completamente sua autonomia. Diferentemente da curatela, que limita a capacidade civil do idoso e delega a um curador a responsabilidade de tomar decisões em seu nome, a Tomada de Decisão Apoiada oferece assistência personalizada, respeitando a vontade e os desejos do indivíduo”.
Para implementar a Tomada de Decisão Apoiada, realiza-se um levantamento das áreas em que o solicitante necessita de suporte, como finanças, cuidados de saúde, questões pessoais e decisões jurídicas. Em seguida, ele seleciona pessoas de sua confiança para auxiliá-lo nesse processo. Esses apoiadores oferecem orientação e assistência, sem substituir o solicitante nas decisões, assegurando que a escolha final reflita sua vontade.
“Todo apoio é monitorado e avaliado periodicamente, permitindo ajustes conforme necessário, e as decisões podem ser revistas se a situação mudar. Entre os benefícios da Tomada de Decisão Apoiada estão a preservação da autonomia e a inclusão, oferecendo suporte adequado para que a pessoa mantenha o controle sobre suas escolhas. Esse mecanismo valoriza o idoso como um indivíduo capaz, com direitos e deveres, enquanto assegura proteção em situações que possam envolver riscos de abuso ou fraudes”, destaca Alexandre.
Segundo o advogado, para implementar a Tomada de Decisão Apoiada, é essencial planejar, avaliar as necessidades e desenvolver um plano de apoio. “É importante também estar ciente do reconhecimento legal dessa abordagem em diferentes jurisdições e dos recursos disponíveis para ajudar nesse processo”, frisa Alexandre.
Direitos dos Idosos
Além da preservação da sua autonomia, os idosos têm direitos garantidos por Lei. O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, estabelece garantias em áreas como saúde, transporte, trabalho e alimentação. A legislação também proíbe qualquer forma de discriminação, abuso ou violência contra os idosos, assim como de privá-los de itens e cuidados essenciais e colocar em risco a sua vida ou saúde.
Além dos direitos amplamente conhecidos, como gratuidade no transporte público, atendimento preferencial e descontos em ingressos para eventos, o advogado Alexandre Dalla Bernardina ressalta que existem outras garantias importantes, como o direito à pensão alimentícia para idosos que não têm condições de se sustentar e não contam com o auxílio de parentes próximos.
“O benefício se assemelha à ação de alimentos que os filhos movem contra os pais. A obrigação é compartilhada por todos os filhos, garantindo a efetividade da prestação alimentar. Os valores devem ser definidos com base nas necessidades do reclamante e na capacidade financeira do responsável. Caso o pagamento não seja realizado, o idoso pode ajuizar uma ação de execução, que poderá resultar na prisão do inadimplente em caso de dívidas em aberto.”, esclarece.
